Porte da empresa: MEI, ME e EPP — os tetos de faturamento e o que muda

O porte da empresa é a faixa de faturamento anual em que ela se enquadra, e define três coisas de uma vez: quanto ela pode faturar, se precisa de contador e quais obrigações assume. São três portes: o MEI, para faturamento de até R$ 81 mil por ano; a ME (microempresa), até R$ 360 mil; e a EPP (empresa de pequeno porte), de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões. Esse último valor coincide com o teto do Simples Nacional, o regime mais comum entre micro e pequenas empresas. Este artigo explica os tetos de cada porte e o que muda ao passar de um para o outro.

O porte da empresa e seus tetos de faturamento

O porte é definido pelo faturamento anual — não pela atividade nem pelo número de sócios, embora essas escolhas andem juntas na abertura.

O MEI é a porta de entrada: gratuito, aberto pelo próprio empreendedor e limitado a um funcionário. A ME e a EPP acomodam faturamento e equipe maiores, mas passam a exigir contabilidade por lei desde a abertura.

O que muda de um porte para o outro

Subir de porte não é só poder faturar mais — muda o conjunto de obrigações:

• Contador. No MEI, a contabilidade é facultativa. A partir da ME, torna-se obrigatória por lei (Art. 1.179 do Código Civil), com um profissional de CRC ativo responsável desde a abertura.
• Impostos. O MEI paga um valor fixo mensal pelo SIMEI. ME e EPP recolhem pelo regime escolhido — Simples Nacional (a partir de 4%, ou 6% para serviços), Lucro Presumido ou Lucro Real.
• Funcionários. O MEI admite no máximo um empregado; ME e EPP podem montar equipes maiores.
• Obrigações acessórias. Declarações e escrituração aumentam conforme o porte — é a contabilidade que as gerencia, algo que uma contabilidade para PJ faz de forma automatizada.

Porte e Simples Nacional: o teto de R$ 4,8 milhões e o sublimite

O teto da EPP — R$ 4,8 milhões por ano — é o mesmo teto do Simples Nacional. Ou seja, MEI, ME e EPP podem, em regra, optar pelo Simples, o regime que unifica os tributos em uma guia única (o DAS), com alíquota que começa em 4% (6% para serviços).

Há um detalhe que costuma passar batido: o sublimite estadual de R$ 3,6 milhões. Uma empresa que fatura entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões continua no Simples para os tributos federais, mas passa a recolher o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) por fora, nas regras normais. É um ponto que a contabilidade acompanha para não gerar recolhimento incorreto.

Quando você muda de porte

A mudança de porte acontece quando o faturamento ultrapassa o teto — o chamado desenquadramento:

• Do MEI para a ME. Ao passar de R$ 81 mil por ano, o MEI é desenquadrado e vira ME, com a contabilidade passando a ser obrigatória.
• Da ME para a EPP. Ao passar de R$ 360 mil, a empresa se reclassifica como EPP, sem mudar de regime necessariamente.
• Da EPP em diante. Ao ultrapassar R$ 4,8 milhões, a empresa sai do Simples Nacional e passa ao Lucro Presumido ou Lucro Real.

Planejar a projeção de faturamento antes de abrir evita começar em um porte que logo ficará pequeno — e é a contabilidade que conduz tanto a escolha inicial quanto a transição, quando ela chega.

O que fazer com isso

1. Enquadre-se pelo faturamento anual projetado, não pela atividade: até R$ 81 mil, MEI; até R$ 360 mil, ME; até R$ 4,8 milhões, EPP.
2. Considere a folga de crescimento. Se a projeção se aproxima de um teto, comece já no porte seguinte para evitar desenquadramento no primeiro ano.
3. Fique atento ao sublimite de R$ 3,6 milhões se o faturamento for alto: acima dele, ICMS e ISS saem do Simples.
4. Conte com a contabilidade para o enquadramento e a transição. Uma contabilidade para PJ acompanha o faturamento e conduz a mudança de porte quando necessário. Veja mais no Guia para PJ.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre MEI, ME e EPP? É o teto de faturamento anual: MEI até R$ 81 mil, ME até R$ 360 mil e EPP de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões. O MEI é gratuito, admite um funcionário e dispensa contador; ME e EPP exigem contabilidade desde a abertura e comportam equipes maiores.

O que acontece se a empresa ultrapassar o teto do porte? Ela é desenquadrada e sobe de porte: o MEI vira ME acima de R$ 81 mil, e a ME vira EPP acima de R$ 360 mil. Acima de R$ 4,8 milhões, a empresa sai do Simples Nacional e passa ao Lucro Presumido ou Real. A contabilidade conduz a reclassificação.

Todo porte pode optar pelo Simples Nacional? Sim, até o teto de R$ 4,8 milhões por ano. Mas, a partir de R$ 3,6 milhões, o ICMS e o ISS passam a ser recolhidos fora do Simples, pelo sublimite estadual — mesmo que os tributos federais continuem no regime.

Artigo produzido em 2026 com base na legislação vigente (Código Civil, Art. 1.179; Lei Complementar do Simples Nacional) e nos limites de porte e faturamento em vigor. Valores, tetos e alíquotas sujeitos a variação por atividade, estado e regime.